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Cada vereador da Câmara de Cabo Frio vai poder distribuir pouco mais de R$ 1,6 milhão em emendas impositivas para projetos do município. Metade desse valor — R$ 841 mil — deve ser destinada obrigatoriamente à área da saúde.
As emendas impositivas estão previstas na Lei Orgânica Municipal, que assegura aos vereadores o direito de apresentar propostas ao orçamento até o limite de 2% da receita corrente líquida. A medida tem como objetivo fortalecer o financiamento do sistema público de saúde e ampliar a capacidade de investimentos.
Entidades da sociedade civil organizada também podem receber parte dos recursos, desde que cumpram as regras de aplicação, especialmente no caso de doações, e que os projetos estejam alinhados com o orçamento municipal. Um exemplo é o vereador Ozéias Rodrigues Couto, que destinou R$ 200 mil para a realização da Marcha para Jesus.
