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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro validou o decreto do governo estadual e a portaria do INEA que proíbem o uso de água de poço em imóveis já atendidos pela Cedae ou por concessionárias regionais, como Prolagos e Águas de Juturnaíba.
A decisão, de caráter vinculante, passa a orientar obrigatoriamente juízes e câmaras do Judiciário fluminense — e impacta diretamente condomínios e moradores que utilizam poços como fonte alternativa de abastecimento. A medida atinge milhares de consumidores que mantinham poços regularizados como forma de economia ou alternativa à rede oficial.
O TJ acolheu o argumento do governo, que além de alertar para riscos de contaminação da água subterrânea, também destacou possíveis impactos econômicos para as concessionárias. Com isso, mesmo poços licenciados não poderão substituir a água fornecida pela rede pública. Condomínios que utilizam poços para reduzir custos deverão se adequar às novas regras.
