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O Sepe Lagos ingressou com uma ação judicial para assegurar o direito dos profissionais da rede municipal de Educação de Cabo Frio ao feriado de 13 de novembro — data em que se comemora o aniversário da cidade.
A medida foi tomada após a Secretaria Municipal de Educação determinar a manutenção das aulas neste dia, mesmo sem a realização dos tradicionais desfiles cívicos, contrariando a legislação municipal que reconhece a data como feriado.
A ação, distribuída à 3ª Vara Cível de Cabo Frio, solicita a concessão de uma liminar que garanta o descanso aos servidores. Caso a liminar não seja analisada até a próxima quinta-feira — ou seja mantida a ordem de trabalho no feriado —, o sindicato pede que as horas trabalhadas sejam pagas como extras, com o devido adicional, ou, alternativamente, que haja a compensação do dia em outra data.
O processo aguarda análise do juiz responsável.
