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Foto: Divulgação
O vereador Rafael Peçanha protocolou, ontem, na Câmara de Cabo Frio Projeto de Decreto Legislativo cancelando os efeitos do chamado “Decreto da Maldade 3”.
Sindicalistas classificaram as medidas de contenção de gastos adotadas pelo prefeito Adriano Moreno de inconstitucionais. Segundo eles, o governo não pode suspender, mesmo que temporariamente, direitos garantidos por Lei.
Um projeto de decreto legislativo do próprio Rafael Peçanha para derrubar medidas de contenção do então prefeito Marquinho Mendes em 2017 nunca chegou ao plenário da Câmara para votação.