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Foto: Divulgação
O prefeito de Cabo Frio, Adriano Moreno, quer o apoio da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Capitania dos Portos na fiscalização do cumprimento das medidas contra a propagação do coronavírus em Cabo Frio.
Agentes das secretarias de Segurança e Ordem Pública realizarão ronda 24 horas por dia e quem desrespeitar as determinações poderá multado e preso.
O primeiro dia de fiscalização flagrou cerca de 20 estabelecimentos abertos após as dez da noite. Os fiscais percorreram o Boulevard Canal, Centro, Peró, Passagem, Praia do Forte e a Rua Porto Alegre.
OAB – O presidente da OAB de Cabo Frio, advogado Kelven Lima, disse que o governo tem o poder de multar e até prender quem desrespeitar as medidas de combate ao coronavírus.
Kelven lembrou que os decretos se baseiam nos artigos 268 e 330 do Código Penal. O primeiro afirma que é crime contra a saúde pública infringir determinação do poder público, destinada a impedir propagação de doença contagiosa com pena de detenção, de um mês a um ano, e multa.
O segundo artigo, por sua vez, estabelece que é crime desobedecer a ordem legal de funcionário público, com pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
