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A prefeitura de Arraial do Cabo e a Construtora VOLEN-DAM terão que explicar ao Ministério Público Federal a veiculação de anúncio em que o empreendimento Blue Lake Residence Club promete um quilômetro de orla exclusiva.
O procurador da república Leandro Mitidieri quer saber se houve aprovação pelo poder público de projeto permitindo a suposta “orla exclusiva”, o que significaria acesso privativo indevido da praia ou lagoa aos moradores do condomínio de 406 lotes, distribuídos em 10 quadras.
O MPF quer que o governo Marcelo Magno informe as providências adotadas para impedir qualquer tentativa de tornar o acesso à praia ou à lagoa exclusivo aos moradores do empreendimento num prazo de trinta dias.
