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Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei que pode garantir o direito à moradia para famílias ameaçadas de despejo e demolição nos bairros Caiçaras e Pernambuca, em Arraial do Cabo.
A proposta, de autoria do deputado Marcelo Dino, busca corrigir distorções no Parque Estadual da Costa do Sol, que acabou incorporando, de forma inadvertida, áreas urbanas consolidadas dos bairros Caiçaras e Sabiá.
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que as comunidades possuem ocupação permanente há décadas, com infraestrutura básica instalada, o que as caracteriza como núcleos urbanos consolidados.
Ainda segundo o deputado, a permanência dessas áreas dentro dos limites do Parque tem gerado insegurança jurídica, restrições desproporcionais e conflitos socioambientais, afetando centenas de famílias cabistas.
