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O prefeito de Cabo Frio, Sérgio Azevedo, o Serginho, encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que institui a gratuidade da tarifa de estacionamento rotativo para veículos emplacados na cidade mediante o pagamento de uma taxa anual de R$ 30, batizada de “Vaga do Bem”.
De acordo com a proposta, a arrecadação será destinada da seguinte forma: R$ 15 para entidades de assistência a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e R$ 15 para o Fundo Municipal da Mulher — voltado ao atendimento de mulheres vítimas de violência — ou para o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, destinado a idosos em situação de vulnerabilidade.
Atualmente, veículos emplacados no município têm direito à gratuidade de até duas horas em todas as áreas delimitadas do sistema rotativo, conforme decreto publicado em abril no Diário Oficial Eletrônico. Após esse período, a tarifa é de R$ 10 nas zonas comerciais e de serviços, e de R$ 15 nas áreas turísticas e orlas.
