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Foto: Divulgação
O prefeito Alexandre Martins quer acabar com a obrigatoriedade de autorização da Câmara para viagem de secretários municipais. Ele encaminhou ao legislativo uma proposta de Emenda à Lei Orgânica que derruba a norma.
A proposta está na Comissão é presidida pelo vereador Aurélio Barros e compota também pelos vereadores Josué Pereira e Niltinho. Martins lembra que a norma não tem correspondência na Constituição do Estado nem da República.
Na Lei Orgânica é vedado aos secretários municipais se ausentarem por mais de 5 dias consecutivos do território nacional, sem prévia autorização. Essa autorização deve ser submetida à votação dos vereadores, por Decreto Legislativo, mediante o envio de mensagem pelo prefeito.
