Marquinho derruba na Justiça sessão da Câmara que o deixou inelegível - Rádio Litoral FM

Foto: Folha dos Lagos

O ex-prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes, conseguiu derrubar na Justiça a votação na Câmara que rejeitou as contas dele de 2017 e o deixou inelegível.
A decisão da Juíza da Terceira Vara Cível de Cabo Frio, Silvana da Silva Antunes, se baseia em três argumentos: o parecer do TCE não foi analisado; o autor não foi intimado para a sessão de julgamento e a votação não foi secreta.
A Câmara, de acordo com o processo, chegou a informar à Justiça que a Sessão que condenou Marquinho foi pautada no Regimento Interno. A procuradoria rebateu as acusações do ex-prefeito e garantiu que o parecer do TCE foi devidamente analisado e informou, também, que Marquinho foi notificado e apresentou resposta nos autos do processo administrativo, e que os princípios da ampla defesa e do contraditório foram garantidos no processo. A Câmara informou, ainda, que ele esteve presente no dia do julgamento e que a votação ocorreu de forma secreta, uma vez que não há provas de que as cédulas remanescentes eram devolvidas.
A magistrada, na decisão, frisa que a Câmara não comprovou que Marquinho foi intimado para participar da sessão que o condenou a oito anos de inegibilidade, e apesar de afirmar que ele esteve na Sessão a presença não foi registrada. A Câmara também não apresentou o registro que comprova que o ex-prefeito tenha tido o direito ao exercício da defesa antes da votação.