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O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar que determina à União, por meio da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), e ao município de Araruama que adotem medidas para impedir ocupações irregulares e reparar danos ambientais na orla da Lagoa Viveiro de Peixes (Lagoa de Pernambuca), no bairro Praia Seca.
A Justiça Federal ordenou a realização de fiscalizações na área para identificar irregularidades como decks, cercas, casas e outras estruturas construídas ilegalmente em terreno de marinha, faixa marginal de proteção e área de preservação permanente.
Segundo a decisão, a União e o município devem fiscalizar, no prazo de 90 dias, os imóveis das ruas Júpiter, Peixes, Buarque e Plutão, a fim de constatar ocupações em terreno de marinha sem autorização, identificar os ocupantes, notificá-los e ajuizar ações individuais de reintegração, imissão na posse e demolição.
