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Foto: Divulgação
O Tribunal de Justiça do Estado determinou, nesta terça-feira, novo bloqueio no repasse do ICMS para Cabo Frio, no total, de R$ 3 milhões e meio de Reais.
O bloqueio, de acordo com o governo inviabilizam pagamento de salários de servidores salários de servidores efetivos, contratados e comissionados, além dos pagamentos dos fornecedores de bens e de serviços.
Este ano Cabo Frio teve mais de R$ 6 milhões de Reais retidos bloqueados pela Justiça para o pagamento de precatórios. Semana passada o ministro Og Fernandes, do STJ, indeferiu um pedido de liminar do município. A decisão acarreta o bloqueio dos repasses do ICMS até o fim do ano.
