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Está em tramitação na Câmara de Cabo Frio o projeto de lei do prefeito Sérgio Azevedo, o Serginho, que prevê o perdão de até 90% do valor de multas de trânsito e de estacionamento aplicadas pela Guarda Municipal até 31 de dezembro do ano passado.
Para obter o benefício, o infrator deverá comprovar a doação de 10% do montante da dívida a uma entidade sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, com sede em Cabo Frio, e que desenvolva atividades voltadas à assistência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta também abrange multas devidas por infrações de estacionamento rotativo, incluindo notificações e penalidades administrativas decorrentes de estacionamento irregular.
Ficam de fora do perdão as infrações gravíssimas, reincidências, multas por embriaguez ao volante, participação em rachas, fuga de blitz ou envolvimento em acidentes com lesão ou morte.
