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A Câmara Municipal de Búzios vota, na sessão desta segunda-feira, o Projeto de Lei que assegura prioridade de matrícula para crianças com deficiência em escolas e creches públicas do município. A proposta tem autoria conjunta dos nove vereadores da Casa.
O texto também prevê prioridade na escolha do turno escolar, respeitando as necessidades específicas de cada criança, como acompanhamento médico ou terapêutico regular, rotina de medicamentos, tratamentos, além de condições clínicas ou comportamentais que recomendem determinado período do dia.
Para comprovação dessas necessidades, poderá ser exigido laudo médico, relatório multidisciplinar ou documento emitido por profissional de serviço público das áreas de saúde, educação ou assistência social.
A sessão da Câmara começa às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial no YouTube.
