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Os vereadores da Câmara Municipal de Búzios votam, na sessão desta terça-feira, o projeto de lei do vereador Dida Gabarito que propõe aumentar de 80 para 93 o número de permissões para a exploração do serviço de “buggy-turismo” na cidade.
O autor do projeto sustenta que a medida é um passo estratégico e necessário para fortalecer a economia local, gerando emprego e renda para dezenas de famílias e impulsionando a cadeia produtiva do turismo.
No entanto, um parecer do Departamento Técnico Legislativo da Câmara, encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), alerta que o projeto é inconstitucional, por invadir a competência privativa do chefe do Poder Executivo.
O documento ressalta que, se todo e qualquer serviço que depende de autorização do poder público — como o número de ambulantes, táxis ou vans — pudesse ter sua quantidade alterada por iniciativa do Legislativo, sem estudo técnico sobre impacto econômico e urbano, haveria violação do princípio da separação dos poderes.
