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A Prefeitura de Cabo Frio vai recorrer à Justiça para recuperar royalties que seriam devidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e ampliar o repasse ao município. A ação será conduzida pelo escritório Onaldo Rocha de Queiroga Filho Sociedade Individual de Advocacia.
O extrato do contrato, publicado na edição de ontem do Diário Oficial Eletrônico do município, prevê a contratação de serviços jurídicos especializados voltados ao enquadramento, revisão de enquadramento, reconhecimento e recomposição do direito de Cabo Frio às participações governamentais — incluindo royalties — com base na “Zona de Influência” de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural.
O contrato, assinado pelo secretário de Fazenda, Kleber Ferreira de Souza, estabelece o pagamento de 20% ao escritório sobre os valores efetivamente recuperados para o município.
