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O Sindicato dos Servidores de Cabo Frio impetrou ação na justiça contra a prefeitura e a COMSERCAF para derru-bar um Decreto do prefeito José Bonifácio que troca o pagamento de horas extras por folgas.
O advogado do sindicato, José Augusto de Queiroz, garante que o decreto é ilegal e lembra que existe lei muni-cipal que regulamenta as horas extras e não estabelece folga como compensação.
José Augusto classifica o decreto de “absurdo e covarde” e lembra que o governo, apesar de justificar a suspensão do pa-gamento devido a Lei de Responsabilidade, realizou em junho,três processos seletivos para contratação de mais 3.500 servidores.
