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Foto: Reprodução/Plantão dos Lagos
A prefeitura de Arraial do Cabo vai conceder anistia de multas e juros de até 100 por cento para dívidas de impostos municipais. O pagamento poderá ser efetuado à vista ou em até 24 parcelas mensais.
Os descontos são escalonados. O contribuinte terá 100% (cem por cento) de desconto, com o parcelamento em até 12 parcelas mensais.
O desconto cai para 80% para as dívidas parceladas de 13 a 24 vezes. Poderão ser parcelados na forma desta lei os débitos fiscais inscritos ou não na Dívida Ativa.
