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Foto: Divulgação/Alerj
O projeto de lei do deputado Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho, o Serginho, que determinava a redução em 50% dos salários dos deputados, secretários, governador e vice, é inconstitucional.
O parecer, do relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Márcio Pacheco, aprovado, lembra que cabe ao governador e não aos deputados legislar sobre o tema.
Márcio Pacheco lembra ainda que a Constituição Federal proíbe a redução de salários dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
