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Foto: Divulgação Alerj
Assembleia Legislativa do Estado do Rio aprovou, ontem, Projeto de Decreto Legislativo que reconhece situação de calamidade na saúde pública de 66 municípios.
A medida não precisa da sanção do governador e será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano e publicada no Diário Oficial nos próximos dias.
Arraial do Cabo, Cabo Frio e São Pedro da Aldeia são as cidades da região em situação de calamidade. Os prefeitos, agora, poderão agilizar procedimentos sem cumprir, temporariamente, determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo, limite de despesas com pessoal.
O decreto que validou o Estado de Calamidade em 66 prefeituras do Estado, inclusive Arraial, Cabo Frio e São Pedro da Aldeia também determinou uma série de medidas para garantir transparência nos gastos públicos.
As prefeituras deverão divulgar, em portal da transparência, os atos, despesas e o nome do contratado, além do prazo, valor e o processo de contratação.
Os governos deverão publicar, semanalmente, em seus sites a lista de todos os contratos realizados com dispensa de licitação, com valor total, valor unitário do produto comprado, custo do serviço, além do nome da empresa contratada.
