Decisão da justiça determina que Prefeitura de Cabo Frio pague o 13º aos servidores aposentados, com licença médica ou pensionistas no prazo de 5 dias sob pena de multa - Rádio Litoral FM

Foto: Prefeitura de Cabo Frio

Uma decisão da Justiça determina que a prefeitura de Cabo Frio pague o13º salário dos servidores aposentados, dos que estão em licença médica e dos pensionistas da educação no prazo de cinco dias sob pena de multa de cem mil Reais.
A ação é uma das quatro que tramitam na justiça, além das representações ao Ministério Público, impetradas pelo SEPE Lagos para garantir o pagamento da gratificação natalina da categoria.
A assessoria jurídica do SEPE busca, ainda, uma decisão da justiça que determine o pagamento dos servidores estatutários e contratados.