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Projeto de lei do prefeito Sérgio Azevedo (Serginho), em tramitação em regime de urgência na Câmara de Cabo Frio, propõe a implantação do Regime Diferenciado de Direito Administrativo, autorizando o governo a realizar contratações por tempo determinado.
O texto prevê admissões em diversas áreas, como saúde, educação, segurança, mobilidade urbana e ordenamento do trânsito. As contratações só ocorrerão quando não for possível atender às demandas por meio de remanejamento de pessoal, acumulação de atribuições, ampliação da jornada ou aumento da carga horária dos servidores já em exercício.
O projeto estabelece que os contratos temporários terão duração máxima de até dois anos, condicionada à comprovação da necessidade que motivou a contratação. Os contratados terão direito a décimo terceiro, férias anuais remuneradas e salário não inferior ao mínimo nacional.
