Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
A Justiça determinou a paralisação imediata das obras de um empreendimento localizado na Praia de Geribá, em Búzios, e suspendeu todas as licenças e alvarás concedidos pelo município ao projeto.
A Ação Civil Pública foi ajuizada após o Ministério Público constatar graves irregularidades nas edificações. Relatórios técnicos e imagens de satélite apontaram excesso de ocupação do terreno, situado em Zona Residencial, cuja taxa máxima permitida é de 30% — o empreendimento, no entanto, atingiu cerca de 49%.
Além disso, foram construídas piscinas e outras estruturas em área de preservação permanente (APP). Segundo o Ministério Público, o Município foi omisso na fiscalização, ao não adotar medidas efetivas para interromper os trabalhos.
A decisão judicial estabelece multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento da ordem.
