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Os vereadores da Câmara de Araruama estão impedidos de julgar as contas de 2023 da ex-prefeita Lívia Soares Belo, a Lívia de Chiquinho, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
O advogado Ubirajara Martins protocolou ontem um ofício informando que a existência de um efeito suspensivo e de um recurso de embargos de declaração junto ao TCE, devido a supostas falhas no julgamento, impedem a análise das contas pelo Legislativo municipal. Caso fosse realizada, a votação poderia tornar a ex-prefeita inelegível por oito anos.
O TCE rejeitou as contas de 2023 da ex-prefeita após constatar diversas irregularidades, como a abertura de créditos adicionais sem comprovação de excesso de arrecadação; inscrição de despesas em restos a pagar sem respaldo financeiro; descumprimento da aplicação mínima de recursos em saúde e educação; além de déficit no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores.
