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A Prefeitura de Búzios assumirá, no prazo máximo de 90 dias, os serviços prestados pela APAE no município. A medida foi definida em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a administração municipal e o Ministério Público.
De acordo com o documento, a Secretaria da Pessoa com Deficiência passará a arcar com todos os custos das atividades oferecidas pela entidade, atendendo inicialmente, no mínimo, 50 pessoas por mês. O número de vagas deverá ser ampliado semestralmente em 30%, até que todo o público-alvo esteja devidamente assistido.
O TAC ressalta que há demanda pela continuidade dos serviços anteriormente prestados pela APAE e aponta que inúmeras pessoas estão atualmente desassistidas. O município, portanto, tem a obrigação de garantir a proteção, a defesa e os direitos das pessoas com deficiência por meio da adoção de políticas públicas inclusivas.
